Propostas de desagregação das freguesias aprovadas pelo Executivo Municipal

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Por proposta do Presidente da Câmara Municipal, Humberto Brito, o Executivo Municipal aprovou na passada sexta-feira, em reunião ordinária, as propostas de desagregação das freguesias de Frazão e Arreigada, Paços de Ferreira e Modelos e Sanfins, Lamoso e Codessos.

Recorde-se que com a publicação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico de reorganização administrativa territorial autárquica e da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, procedeu-se à reorganização administrativa do território, tendo estas Freguesias sido agregadas, contra a vontade da população.

Desde a primeira hora que o Executivo liderado por Humberto Brito assumiu o compromisso de reverter esta decisão, uma vez que ela foi realizada de forma unilateral, por parte dos órgãos autárquicos municipais de então, apenas com os votos favoráveis do PSD, ao arrepio da legítima vontade popular e contra aquele que sempre foi o entendimento de todos os eleitos do Partido Socialista. Aliás, em 2012, a freguesia de Carvalhosa só não foi agregada a Freamunde devido à forte oposição e mobilização do povo daquela freguesia. Quanto ao caso particular de Modelos, a verdade é que por decisão da maioria PSD de então, e sem que nada o obrigasse, o nome da freguesia pura e simplesmente desapareceu!

A atual maioria PS na Câmara e Assembleia Municipal, desde o início de todo este longo e penoso processo, sempre se manifestou frontalmente contra esta decisão e, de forma coerente, assumiu junto da população o seu empenho em reverter esta situação no sentido do nosso concelho voltar a ter 16 freguesias.

Com a aprovação da Lei 39/2021 de 24 de junho é, finalmente, possível operar-se à desagregação das freguesias devolvendo-lhe, dessa forma, a sua identidade. Após a decisão da desagregação ter sido votada favoravelmente e por unanimidade nas Juntas e Assembleias de Freguesia, foi a vez do Executivo Municipal se ter pronunciado favorável a essa desagregação (também por unanimidade).

Tendo em consideração que se trata da reversão de uma situação da qual a atual maioria PS sempre discordou, e que tem estado, desde o primeiro minuto, ao lado a população e das freguesias, o Presidente da Câmara Municipal, Humberto Brito, propôs na passada sexta feira que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira emita parecer favorável à proposta de desagregação das freguesias, que será também discutida e votada na próxima Assembleia Municipal, de modo a seguir os trâmites normais e legais à reversão do chamado “Plano Relvas” que, como se sabe, traçou a régua e a esquadro um mapa administrativo contrário à vontade das populações.

Fonte: Câmara Municipal

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